x
x
x
Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 4.242/11 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 4.242 de 17.11.2011

DOM-Lençóis Paulista: 17.11.2011

Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais e/ou comerciais no Município de Lençóis Paulista.


A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2011, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DO INCENTIVO FISCAL

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estimular a instalação de empresas industriais e/ou comerciais, no município de Lençóis Paulista, mediante a concessão de isenções tributárias e de créditos fiscais nos termos da presente lei.

Art. 2º Serão concedidos os seguintes benefícios para as empresas industriais e/ou comerciais, estabelecidas neste município, desde que as mesmas promovam o acréscimo do Valor Adicionado do Município para fins de participação desta Municipalidade no produto da arrecadação de ICMS - Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com relação ao ano anterior:

I - Isenção total de ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis, sobre aquisição de imóveis situados no município, na área urbana ou rural, sendo que para tanto deverá o adquirente do imóvel solicitar a isenção do referido imposto antes de sua aquisição, obrigando-se a preencher o termo de compromisso definido em Decreto Executivo municipal.

II - Isenção total de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre o faturamento auferido com as prestações dos serviços listados nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.06 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003 e alterações, sendo que:

a) o valor correspondente ao ISSQN isentado na forma do inciso II, deste artigo, não poderá ser cobrado do tomador dos serviços listados no inciso II retro;

b) o valor do imposto a ser objeto de isenção deverá ser expressamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?