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LC Mun. Ubá/MG 112/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 112 de 22.12.2009

DOM-Ubá: 22.12.2009

Dá nova redação aos artigos 63, 80, 104, modifica as tabelas do Código Tributário Municipal, concede Isenção Tributária para os contribuintes que especifica e dá outras providências.


O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 63, 80 e 104 da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. O imposto calcula-se à alíquota:

I - de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de imóvel construído;

II - de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de imóvel sem construção, desde que o mesmo esteja cercado ou murado e que tenha horta e ou pomar, mata nativa e ou mata reflorestada em, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área total;

III - de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de imóvel sem construção desde que o mesmo tenha, pelo menos, 01 (um) árvore de manga ubá, produzindo;

IV - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de imóvel sem construção, desde que o imóvel esteja cercado ou murado e limpo;

V - 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de imóvel sem construção, sem cerca ou muro, desde que o imóvel esteja limpo;

VI - 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de imóvel sem construção, sem cerca ou muro, se o imóvel estiver sujo.

Parágrafo único. A comprovação de enquadramento nas situações previstas neste artigo compete ao contribuinte, na forma prevista em regulamento.

( continua ... )

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