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IS SIGAT - TO 1/12 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 20.01.2012

DOE-TO: 24.01.2012

Dispõe sobre os procedimentos de controle, fiscalização e constituição de crédito tributário em Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

CONSIDERANDO os resultados positivos alcançados através da uniformização da fiscalização de combustíveis, com a utilização de pessoal previamente designado e orientado,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ajustes na "Sistemática de Controle e Fiscalização dos Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos" e definir novos procedimentos de fiscalização, Resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Seção I
DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituído o processo de fiscalização, denominado de monitoramento, a ser efetuado por ocasião da visita do Auditor Fiscal ao estabelecimento de Posto Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos, para o qual seja exigida fiscalização.

Parágrafo único. O monitoramento consiste no acompanhamento dos estoques, das entradas e saídas de combustíveis, da análise fiscal das informações constantes do sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda referentes ao contribuinte, bem como as por ele prestadas em formulários ou arquivos de apresentação obrigatória, previstos na legislação tributária.

Art. 2º A Sistemática de Controle e Fiscalização dos Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos deve ser desenvolvido pelas Delegacias Regionais, no âmbito de suas respectivas circunscrições, sob orientação da Coordenadoria de Combustíveis.

Parágrafo único. A autoridade fiscal responsável para implementar a sistemática que se refere o caput é o Delegado da Receita Estadual.

Art. 3º O Delegado Regional deve:

I - nomear Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Estadual, exclusivamente, para ( continua ... )

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