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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 4/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 4 de 20.01.2012

D.O.U.: 25.01.2012

Dispõe sobre a entrega de documentos para formalização e juntada em processos e dá outras providencias.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 297, combinado com o art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e em conformidade com os comandos da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para formalização e juntada em processos, será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o sistema "e-Processo".

§ 1º Excetua-se do disposto no caput a entrega de documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel e documentos referentes a processos de que trata o ADE Coana nº 19/08.

§ 2º Os processos protocolizados por órgãos públicos, as impugnações e recursos em Processos Administrativos Fiscais (PAF), ou ainda, processos a serem protocolizados em nome de pessoa física, à exceção dos pedidos de inscrição de despachante aduaneiro ou de ajudante de despachante aduaneiro, poderão ser recepcionados em papel e digitalizados pelo setor responsável.

§ 3º São características de arquivos digitais compatíveis com o e-processo: formato "pdf", tamanho máximo de 15 MB e, no caso de imagens digitalizadas, resolução mínima de 300 dpi.

§ 4º Quando problemas de ordem técnica inviabilizarem, dificultarem ou tornarem morosa a formalização do e-processo, a digitalização poderá ser feita pelo setor responsável.

§ 5º Excetua-se ainda do disposto no caput a entrega dos seguintes documentos, que deverão ser ( continua ... )

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