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Dec. DF 33.466/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.466 de 28.12.2011

DO-DF: 29.12.2011

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (335ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 6, de 9 de julho de 2010, no Ajuste SINIEF 1, de 1º de abril de 2011, e no Convênio ICMS 137, de 24 de setembro de 2010, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 4º ao art. 96, com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

(...)

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF 6/10). (AC)"

II - o § 3º do art. 111 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. (...)

(...)

§ 3º O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 1/11): (NR) ( continua ... )

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