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Lei Est. MG 12.729/97 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 12.729 de 30.12.1997

DOE-MG: 31.12.1997

Obs.: Ret. DOE de 10.02.1998 e 27.02.1998

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 6º (...)

I) a entrada, ocorrida a partir de 1º' de janeiro de 2000, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento;

(...)

Artigo 53. (...)

I - o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração e, quando for o caso, o valor do imposto não declarado;

(...)

Artigo 54. (...)

III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico e fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento - por documento: 500 (quinhentas) UFlRs;

(...)

VI - por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento - por documento: de 1 (uma) a 100 (cem) UFlRs;

( continua ... )

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