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LC Mun. Marabá/PA 4/10 - LC - Lei Complementar do Município de Marabá/PA nº 4 de 30.12.2010

DOM-Marabá: 30.12.2010

Institui o Código Tributário do Município de Marabá e expede outras providências.


O PREFEITO MUNICPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei complementar disciplina a atividade Tributária do Município de Marabá e estabelece normas de Direito Tributário a ela relativas.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subseqüentes.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus ( continua ... )

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