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Lei Mun. Sorriso/MT 2.030/11 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 2.030 de 14.07.2011

DOM-Sorriso: 14.07.2011

Autoriza o poder executivo municipal a realizar obras de infraestrutura e isentar o pagamento de ISSQN da construção e taxas de licenciamento de projeto, como forma de incentivo à implantação de hospital no município de sorriso e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de Infra-estrutura, isentar ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas de licenciamento, a título de incentivo para geração de emprego e renda à empresa Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.198.350/0001-20, para instalação de um hospital no município de Sorriso/MT.

Art. 2º O Incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será a disponibilizacão da quantia máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que poderá ser aplicado da seguinte forma, sempre respeitando as legislações do Município, do Estado e da União:

I - Isenção do pagamento das taxas de licenciamento, alvará e aprovação do projeto de edificação do hospital, que perfaz o valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - Isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a obra de construção do hospital, até sua implantação, que perfaz o valor aproximado de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais);

III - Serviços de movimentação de terra, terraplanagem e retirada de material necessário para escavações e aterros que serão executados durante implantação do hospital, que perfaz o valor aproximado de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. A beneficiária deverá requerer ao município o serviço ou isenção pretendida, sempre que se fizer necessário, desde que esteja dentro do valor estipulado neste artigo.

Art. 3º A empresa beneficiária ( continua ... )

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