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Dec. Mun. Sorriso/MT 110/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 110 de 03.11.2011

DOM-Sorriso: 03.11.2011

Amplia o Rol de atividades obrigadas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a contribuintes que especifica, e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO que os incisos I, II, III, IV e V do Art.122 e Arts. 286 e 287 da Lei Complementar Municipal nº 040/2005 dispõem que o Fisco Municipal poderá adotar ações para o regime especial de fiscalização, exigir a utilização compulsória de controle eletrônico de operações, o controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais, da movimentação financeira, exigência sistemática do cumprimento das obrigações tributárias, autorizarem regimes especiais de emissão de documentos fiscais, bem como autorizar e exigir a utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Tributária Municipal implementar sistemas de controle que visem dar ênfase ao princípio da eficiência em suas ações;

DECRETA :

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º do Art. 1º do Decreto Municipal nº 030/2011, todas as empresas estabelecidas e com cadastro econômico no Município de Sorriso/MT que desenvolverem atividades descritas no Anexo Único deste Decreto, estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a partir do dia 1º de dezembro de 2011.

Art. 2º O Termo de Adesão específico deverá ser encaminhado via requerimento ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda ou via sistema ISSNETONLINE disponível no endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/sorriso/online.

Art. 3º As empresas que desenvolverem atividades descritas no Anexo Único deste Decreto e omissas quanto à solicitação mencionada no artigo anterior, serão habilitadas e enquadradas de ofício para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que trata esta norma, a partir do dia 1º de Dezembro de 2011, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 4º Os Contribuintes alcançados por este Decreto que ainda possuírem em seu poder a nota fiscal padronizada "série 1", devem obrigatoriamente efetuar a sua devolução até a data de 30 de novembro de 2011, obedecendo as normas previstas no Decreto Municipal nº 030/2011, devendo as mesmas serem inutilizadas e consideradas inidôneas a partir do dia 1º de Dezembro 2011, não produzindo assim, quaisquer efeitos perante o Fisco Municipal ou a terceiros.

Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas na Lei complementar nº 040/2005, suas alterações ou regulamentos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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