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LC Mun. Formiga/MG 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de Formiga/MG nº 1 de 11.12.2002

DOM-Formiga: 11.12.2002

Dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Formiga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E FISCAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária e fiscal do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o contribuinte e fisco municipal as normas gerais de Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que modifique.

Art. 3º O Sistema Tributário e Fiscal do Município é composto pelos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);

b) Sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, de propriedade e domínio útil, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI);

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN).

II - TAXAS

a) pelo exercício de poder de polícia administrativa;

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, enumerados nesta Lei.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - "IPTU"

SEÇÃO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I- do Fato Gerador e da Incidência

Art. 4º O fato gerador do ( continua ... )

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