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Dec. Est. SC 771/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 771 de 18.01.2012

DOE-SC: 20.01.2012

Introduz as Alterações 2.918 a 2.923 no RICMS/SC-01 e outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC - 01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.918 - O art. 60 do Regulamento fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 60. (...)

(...)

§ 28. A utilização das prorrogações excepcionais de prazo de recolhimento, previstas neste Regulamento ou em ato do Chefe do Poder Executivo, deverão ser formalizadas no SAT mediante tratamento tributário diferenciado (ITD) solicitado pelo contribuinte.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.919 - O Regulamento fica acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 102. As garantias exigidas pela legislação tributária como requisito para concessão de tratamento tributário diferenciado poderão ser renovadas quando expirado o prazo de validade ou alteradas quando constatada insuficiência de valor.

Parágrafo único. As garantias previstas no caput poderão ser dispensadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda, desde que:

I - o beneficiário esteja estabelecidos no Estado há mais de cinco anos; e

II - não figure no pólo passivo de obrigação tributária, ainda que com exigibilidade suspensa, decorrente de lançamento de ( continua ... )

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