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Dec. Est. SC 770/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 770 de 18.01.2012

DOE-SC: 20.01.2012

Introduz as Alterações 2.915 a 2.917 no RICMS/SC-01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC - 01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.915 - O § 35 do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 35 (...)

(...)

XI - Os beneficiários deverá reinvestir o valor correspondente ao beneficio na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.916 - O inciso I do § 10 do art. 21 do Anexo 2 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 10. (...)

I - fica condicionado:

a) à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;

b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de indenização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território catarinense; ( continua ... )

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