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IN Sec. Faz. - GO 1.087/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.087 de 23.01.2012

DOE-GO: 25.01.2012

Altera a Instrução Normativa nº 881/07-GSF, que instituiu o Sistema de Exportação - SISEXP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 82 do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 881/07-GSF, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º(...)

Parágrafo único(...)

I- (...)

a) antes da saída de mercadoria, para o registro de informações das operações de exportação e dados das notas fiscais e para emissão do Documento de Controle de Exportação - DCE -, exceto o emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Artigo 6º Antes da saída física de mercadoria destinada ao exterior, o contribuinte, exceto o emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deve inserir, via internet, no MODULO CONTRIBUINTE do SISEXP, o registro de informações da operação e dos dados das respectivas notas fiscais."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 881/07-GSF, de 25 de outubro de 2007:

I - a alínea "a" do Inciso II do parágrafo único do art. 1º;

II - os arts. 8º e ( continua ... )

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