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IN Sec. Faz. - GO 1.086/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.086 de 23.01.2012

DOE-GO: 25.01.2012

Altera a Instrução Normativa nº 932/08-GSF, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS e a Instrução Normativa nº 946/09 - GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 90 a 112, 358 e 520, nos Anexos X e XI todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 932/08-GSF, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

1 - auferiu no exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);

II-(...)

a) no primeiro mês de atividade, receita bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), situação em que a obrigação inicia-se no próprio ( continua ... )

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