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IN SF/Fortaleza - CE 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 16.01.2012

DOM-Fortaleza: 18.01.2012

Dispõe sobre o prazo para a cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 12, inciso IX, do mesmo Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que revogou, a partir de 01.07.2011, os artigos 173 a 223 do Regulamento do ISSQN, os quais autorizavam o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para alguns seguimentos.

RESOLVE :

Art. 1º Fica revogado, a partir de 01.07.2011, o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 2º Os contribuintes usuários do equipamento de que trata o art. 1º, deverão providenciar a cessação de uso do ECF autorizado, no prazo de 01.07.2011 a 31.08.2012.

Parágrafo único. A cessação de uso de que trata o caput deste artigo, é feita através das empresas credenciadas pela Secretaria de Finanças a intervir em equipamento ECF.

Art. 3º Por ocasião da cessação de uso do ECF, a empresa credenciada deverá:

I - Desprogramar a Memória de Trabalho do ECF.

II - Inserir os dados do pedido de cessação no sistema da SEFIN, por meio da rede mundial de computadores (Internet);

III - Apresentar à Secretaria de Finanças o equipamento, juntamente com a seguinte documentação:

a) Cópia da última Redução Z emitida pelo usuário;

b) Leitura de Memória Fiscal, abrangendo todas as Reduções Z gravadas para o usuário;

c) Arquivo em meio eletrônico com o Conteúdo da Leitura da Memória Fiscal referida na alínea "b".

Art. 4º Considera-se definitivamente cessado o uso do ECF somente após a realização pelo fisco dos seguintes ( continua ... )

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