x
x
x
LC Mun. Campo Grande/MS 193/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 193 de 10.01.2012

DOM-Campo Grande: 23.01.2012

Dispõe sobre a remissão de Débitos de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos incidentes na inscrição imobiliária do contribuinte beneficiado do programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 250, de 14.11.2014.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam remitidos os débitos referentes a IPTU e Taxas de Serviços Urbanos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, incidentes na inscrição imobiliária do contribuinte beneficiado do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Parágrafo único. Para se beneficiar da remissão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá comprovar sua condição de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso na época dos respectivos lançamentos, bem como que o imóvel de sua propriedade seja utilizado como sua residência.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE JANEIRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?