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Port. SMF - Vitória - ES 6/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 6 de 20.01.2012

DOM-Vitória: 24.01.2012

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa aplicável às prestações de Serviços Contábeis em 2012.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 2º do Decreto 14.601, de 23 de março de 2010,

Resolve :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais prestadores de serviços contábeis, incluídos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativo ao exercício de 2012, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICAaté 04.04.2012.
2ª OPÇÃO:
COTA 0104.04.2012.
COTA 0204.05.2012.
COTA 0304.06.2012.
COTA 0404.07.2012.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através de documento de arrecadação que estará disponível, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online -> Cidadão -> Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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