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Port. SMF - Vitória - ES 5/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 5 de 20.01.2012

DOM-Vitória: 24.01.2012

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2012.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 113 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,

Resolve :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos relativo ao exercício de 2012 deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICAaté 04.04.2012.
2ª OPÇÃO:
COTA 0104.04.2012.
COTA 0204.05.2012.
COTA 0304.06.2012.
COTA 0404.07.2012.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através do respectivo documento de arrecadação disponível, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online -> Cidadão > Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à pessoa jurídica enquadrada no regime de tributação fixa por força de decisão judicial será pago nos vencimentos estipulados no artigo 1º, estando os respectivos documentos de arrecadação disponíveis, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online -> Cidadão -> Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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