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Res. RD ANP 46/12 - Res. RD - Resolução-RD DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 46 de 18.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2012

(Aprova relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 653, de 18 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação nº 36, de 13 de janeiro de 2012, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48621.001381/2001 - 52 AUTO POSTO DB LTDA Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da multa
48621.001093/2005 - 21 TOP PETROLEUM LTDA. (ROBERTO CALABRES)Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência
48621.000147/2008 - 84 SUL PETRÓLEO COMÉRCIO DE PRO-DUTOS PETROQUÍMICOS LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impuganda
48611.000783/2003 - 11 JOSE NELSON & CIA LTDA Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da multa
48610.020992/2001 - 29EDUARDO TAVARES GOMES"Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em ( continua ... )

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