Processo Administrativo | AUTUADA | Decisão no recurso |
48621.001663/2002 - 31 | GRANEL PETRÓLEO LTDA | "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe |
48610.012650/2002 - 16 | METRON DISTRIBUIDORA DE COM-BUSTÍVEIS S.A. | "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe |
48610.011631/2003 - 53 | EMPREENDIMENTOS MIRANDA & NEVES LTDA | Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da multa |
48621.001043/2002 - 18 | DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA | "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe |
48611.000400/2005 - 76 | M. G. DERIVADOS DE PETRÓLEO | Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da ( continua ... ) |