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Res. RD ANP 45/12 - Res. RD - Resolução-RD DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 45 de 18.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2012

(Aprova relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 653, de 18 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação nº 35, de 13 de janeiro de 2012, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48621.001663/2002 - 31GRANEL PETRÓLEO LTDA"Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48610.012650/2002 - 16 METRON DISTRIBUIDORA DE COM-BUSTÍVEIS S.A. "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48610.011631/2003 - 53 EMPREENDIMENTOS MIRANDA & NEVES LTDARevisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da multa
48621.001043/2002 - 18 DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA"Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48611.000400/2005 - 76 M. G. DERIVADOS DE PETRÓLEO Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da ( continua ... )

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