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Res. RD ANP 44/12 - Res. RD - Resolução-RD DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 44 de 18.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2012

(Aprova relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 653, de 18 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação nº 34, de 13 de janeiro de 2012, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48610.009460/2008 - 15 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000089/2007 - 16 AUTO POSTO BANDEIRANTES SJM LT-DA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48611.000438/2006 - 21 PACOTI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48611.000319/2009 - 10POSTO ESCADENSE LTDA.Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000180/2007 - 23NEILA TERENCIANI CAMPOY MENegar provimento para confirmar a decisão ( continua ... )

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