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Res. RD ANP 43/12 - Res. RD - Resolução-RD DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 43 de 18.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2012

(Aprova relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 653, de 18 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação nº 33, de 13 de janeiro de 2012, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48621.000345/2007 - 67 PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE PE-TRÓLEO LTDA. "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48621.000060/2008 - 15 TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍ-VEIS LTDA. "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48611.001620/2003 - 55 ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COM-BUSTÍVEIS S.A. "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48621.001275/2003 - 31 SIBERIAN PETRÓLEO DO BRASIL LT-DA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48621.001670/2003 - 13 SIBERIAN PETRÓLEO DO BRASIL LT-DA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48611.001620/2003 - 55 A PEREIRA TRANSPORTE "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em ( continua ... )

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