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Res. RD ANP 42/12 - Res. RD - Resolução-RD DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 42 de 18.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2012

(Aprova relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 653, de 18 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação nº 32, de 13 de janeiro de 2012, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

( continua ... )
Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48611.001320/2007 - 08 ANTONIAN LACERDA DAMASCENO Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48610.007781/2005 - 24 AUTO POSTO RONE LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48600.000214/2007 - 28 VALDENICE PEREIRA KRUTUCHE Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48600.002829/2006 -16ADIVAN BATISTA DOS SANTOSNegar provimento para confirmar a decisão impugnada

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