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Res. Norm. ANEEL 471/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 471 de 20.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Estabelece os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de julho de 2004, o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, e considerando que:

as metodologias aplicáveis ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição e ao primeiro ciclo de revisões tarifárias das permissionárias de distribuição, não foram publicadas a tempo de serem aplicadas nos processos que iniciam os respectivos ciclos;

deve-se evitar efeitos tarifários que podem não se materializar quando da aprovação definitiva das metodologias, bem como racionalizar os processos de revisão tarifária, sem prejuízo aos consumidores e ao equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão;

as contribuições recebidas de diversos agentes e setores da sociedade no âmbito da Audiência Pública nº 67/2011,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Normativa nº 433, de 12 de abril de 2011.

Art. 2º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos a serem adotados nos processos de revisão tarifária das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, a título provisório, até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.

( continua ... )

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