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Res. CODEFAT 686/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 686 de 23.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Obs.: Rep. DOU de 01.02.2012

Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para os Estados de Alagoas e Sergipe referente à proibição da pesca pelo Ministério do Meio Ambiente conforme IN nº 14.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, o Ministério do Trabalho e Emprego prorroga a recepção da documentação necessária para habilitação ao benefício Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente à proibição da pesca nos Estados de Alagoas e Sergipe, período de 01/11/2011 a 15/01/2012 até a data de 15 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A medida restringe-se aos Requerimentos que não puderam ser incluídos no Sistema Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, por se encontrarem pendentes de apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira, atualizado, de que trata o inciso IV, artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010, conforme listagens constantes dos anexos I e II.

Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego a que se refere esta Resolução fica condicionado ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei nº 10.779/2003 e Resolução CODEFAT nº 657/2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO SIMI

Presidente do Conselho

ANEXO I

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