Circ. CEF 570/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 570 de 23.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Define condições para transferência de titularidade de créditos perante o FCVS no Sistema de Administração do FCVS - SICVS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002,

Resolve:

1. Estabelecer que a transferência de titularidade de créditos perante o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no Sistema de Administração do FCVS - SICVS, será efetivada pela Administradora do Fundo, mediante as seguintes condições:

i) apresentação de instrumentos de cessão dos créditos, com descrição analítica dos créditos cedidos em documento e em arquivo magnético, no leiuate já estabelecido para transferência de titularidade;

ii) documentos constitutivos e representativos do agente cessionário;

iii) verificação da regularidade do agente cedente junto ao FCVS quanto a:

a) existência de matrícula no Sistema de Administração do FCVS;

b) inexistência de pendências quanto à entrega dos Relatórios de Auditoria Independente, previsto no item 7.7 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO;

c) inexistência de débito junto ao FCVS Garantia (extinto Seguro Habitacional do SFH);

d) inexistência de débito junto ao extinto Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB;

e) inexistência de débitos junto ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC;

f) demais fundos geridos pelo extinto Banco Nacional de Habitação - BNH;

g) qualificação no CADMUT igual ou superior a 90%.

iv) verificação da situação do agente cedente junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, decorrente de operações vinculadas a financiamentos habitacionais efetuados com recursos do FGTS;

v) apresentação da declaração do agente de origem e cedente, firmada por dois de seus representantes legais, quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao FCVS, e das contribuições ao FUNDHAB, no montante e forma estipulados pela legislação pertinente, bem como sobre a informação, na habilitação de seus créditos ao FCVS, da origem de recursos, da data e tipo de evento dos financiamentos concedidos aos mutuários finais.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---