x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.573/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.573 de 23.01.2012

D.O.U.: 24.01.2012

Dispõe sobre a dedução de valor vinculado a financiamentos de crédito rural de custeio agrícola para fins de cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 3.718 de 11.09.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 20 de janeiro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III, caput e alínea "b", e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Admite-se, para fins exclusivos de cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, a dedução do valor correspondente:

I - ao saldo médio diário dos financiamentos de crédito rural de custeio agrícola e de custeio pecuário contratados no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de setembro de 2012 e lastreados em recursos obrigatórios previstos na Seção 2 do Manual de Crédito Rural 6 (MCR);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 3.586 de 19.03.2012.

Redação Anterior: "I - ao saldo médio diário dos financiamentos de crédito rural de custeio agrícola referentes à safrinha (2ª safra) 2012, à safra de inverno 2012 e à safra do nordeste 2012 contratados no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012 e lastreados em recursos obrigatórios previstos na Seção 2 do Manual de Crédito Rural 6 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?