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Lei Mun. Bataguassu/MS 1.857/11 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 1.857 de 14.07.2011

DOM-Bataguassu: 14.07.2011

Altera os dispositivos do Código Tributário do Município de Bataguassu e dá outras providências.


JOÃO CARLOS AQUINO LEMES, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 667/90 de 04/12/90 passa a vigorar como parágrafo primeiro (§ 1º), com a mesma redação original.

Art. 2º Fica acrescido no art. 24 da Lei Municipal nº 667/90 de 04/12/90 os parágrafos segundo, e terceiro e quarto com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Nos exercícios de 2011 e 2012 o pagamento poderá ser feito em uma púnica parcela até a data do vencimento da primeira parcela, com desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto, não indicando descontos sobre os valores de taxas e emolumentos.

§ 3º. Nos exercícios de 2011 e 2012 o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, com desconto de até 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto, não incidindo descontos sobre os valores de taxas e emolumentos.

§ 4º. Nos exercícios de 2011 e 2012 ao se aplicar a parcela de 60% de desconto previsto no parágrafo anterior não se aplica o desconto de 10% (dez por cento) previsto no art. 25 da Lei Municipal nº 667/90 de 04/12/90."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Julho de 2011.

João Carlos Aquino Leme

Prefeito ( continua ... )

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