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LC Mun. Blumenau/SC 841/11 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 841 de 22.12.2011

DOM-Blumenau: 22.12.2011

Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o serviço descrito no subitem 21.01 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais), da Lista de Serviços constante do art. 276 do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 632, de 30 de maço de 2007, e dá outras providências.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Na Lista de Serviços a que se refere o art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, fica alterada de 3% (três por cento) para 1% (um por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço constante do subitem 21.01 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais).

Art. 2º O art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 276. (...)

(...)

§ 3º. O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica ao serviço constante do subitem 21.01 da Lista de Serviço."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de dezembro de 2011.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito ( continua ... )

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