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LC Mun. Blumenau/SC 840/11 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 840 de 19.12.2011

DOM-Blumenau: 19.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Blumenau, Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, e na Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º do art. 272 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos parágrafos 3º e 4º:

"Artigo 272. (...)

(...)

§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo, sujeitando-se à tributação sobre o preço do serviço, a sociedade que:

I - tenha sócio não habilitado na área dos serviços prestados;

II - exerça atividade não prevista nos itens enumerados no § 1º;

III - tenha como sócia pessoa jurídica;

IV - seja sócia de outra sociedade;

V - tenha sócio que delas participe somente para aportar capital ou administrar;

VI - terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

VII - seja filial, sucursal, agência, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior."

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica o regime de recolhimento dos contribuintes sujeitos à tributação ( continua ... )

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