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LC Mun. Blumenau/SC 837/11 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 837 de 19.12.2011

DOM-Blumenau: 19.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de Março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º do art. 204 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 204. (...)

§ 2º. O Procurador designado na forma deste artigo receberá mensalmente gratificação de 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração, assim compreendida o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens de natureza permanente."

Art. 2º O art. 280 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 280. São contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, exceto aquelas previstas no art. 284, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19, da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 deste Código, independente do local do estabelecimento prestador;

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto permanece com o prestador, quando o tomador ou intermediário do serviço não for inscrito junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Blumenau."

Art. 3º Fica alterado o art. 286, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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