Lei Complementar do Munic�pio de Palho�a/SC n� 120 de 10.01.2012 ((Altera o artigo 28 da Lei Complementar n� 110 de 31 de agosto de 2011, que institui a Nota Fiscal

LC Mun. Palho�a/SC 120/12 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Palho�a/SC n� 120 de 10.01.2012

DOM-Palho�a: 18.01.2012
(Altera o artigo 28 da Lei Complementar n� 110 de 31 de agosto de 2011, que institui a Nota Fiscal de Servi�o eletr�nica - NFS-e.)

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE PALHO�A, Estado de Santa Catarina.
Fa�o saber a todos os habitantes deste Munic�pio, que a C�mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1� Fica o art. 28 da Lei Complementar n� 110, de 31 de agosto de 2011 com a seguinte reda��o:
"Artigo 28. As pessoas jur�dicas que emitirem Cupom Fiscal, dever�o emitir Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica, facultada a emiss�o mensal ou di�ria."
Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es contr�rias, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Palho�a, 10 de janeiro de 2012.

RON�RIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Todas

Federal

Trab/Prev

Estado:

Cidade:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Institucional

Empresa

Imprensa

Artigos

Cursos

Biblioteca e-Learning

Produtos

CHECKPOINT

Decis�es

Comexdata

Setorial

ISS Total

RIR 2016

Projeto de Lei

Solu��es Com�rcio Exterior

Links R�pidos

Login CHECKPOINT

Login SETORIAL

Login Biblioteca eLearning

Palestras CHECKPOINT

eCommerce

Suporte

Vendas

Consultoria

© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.