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IN SMF/Leme - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE LEME - SMF/Leme - SP nº 1 de 21.11.2011

DOM-Leme: 21.11.2011

(Dispõe sobre emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e para Farmácias de Manipulação na forma que especifica.)


Considerando os ditames do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a previsão expressa da incidência do ISSQN sobre os Serviços Farmacêuticos na Lei Complementar Federal nº 116/2003, artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e subitem 4.07 da lista de serviços anexa a esta Lei, cominada com a determinação do Novo Código Tributário do Município de Leme - CTML (Lei Complementar nº 605/2011, artigos 100, § 1º; 101; 104; 107, §§ 4º, 5º, 9º, I e II; 109, I; 126, I);

Considerando as Decisões Jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça - STJ recentemente proferidas - Acórdãos: REsp 881035 / RS DJe 26/03/2008; REsp 975105 / RS DJe 09/03/2009; AgRg no REsp 1158069 / PE DJe 03/05/2010; AgRg no Ag 1212016 / PE DJe 15/06/2010.

Considerando o aumento expressivo de manipulação de fórmulas pelas farmácias, de uma maneira geral, em detrimento dos remédios industrializados pelos grandes laboratórios espalhados pelo país.

Resolve :

Art. 1º Fica determinado que a partir de 1º de janeiro de 2012, as Farmácias de Manipulação estabelecidas ou sediadas na cidade de Leme-SP, que prestem serviços farmacêuticos e manipulação de remédios, ao prestarem tais serviços emitam notas fiscais de serviços e recolham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio da aplicação de alíquota percentual sobre a receita total da operação.

Art. 2º Ficam, portanto, cientificados que deverão providenciar junto à Divisão de Fiscalização de Rendas - DFR. a autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços - série "A" (talão manual) ou Nota Fiscal Eletrônica-NFe, evitando assim, problemas futuros com o Fisco Municipal.

Art. 3º Insta reiterar que os documentos fiscais: Nota Fiscal de Serviços - série "A" (talão manual) ou Nota Fiscal Eletrônica-NFe emitidas deverão ser escrituradas no Programa SIGISS - Decreto nº 5.010/2004, disponível para download no site: www.leme.sp.gov.br dentro do link contas publicas, e efetuar o recolhimento do ISSQN até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de guia específica (dentro do programa SIGISS), conforme determinação do artigo 126, I, do CTML - Lei Complementar nº 605/2011 e alterações.

Art. 4º Os contribuintes optantes do Simples Nacional deverão efetuar o recolhimento do ISSQN pelo DAS mensalmente, conforme a LC nº 123/2006 e suas alterações, escriturando as Notas Fiscais de Serviços no Programa SIGISS.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme definido no art. ( continua ... )

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