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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 76/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 76 de 28.11.2011

DOM-Itaboraí: 03.12.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Artigo 657 da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA, medida de valor e parâmetro de atualização de tributos, multas, contribuições e penalidades de qualquer natureza para o exercício de 2012, corresponderá a R$ 2,2976 (Dois reais, dois mil novecentos e setenta e seis milésimos de centavos).

Art. 2º A atualização do valor da Unidade Fiscal mencionado no caput do artigo anterior tem por base a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) do período de 12 meses, compreendido entre Outubro de 2010 a Setembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

Itaboraí, 28 de novembro de 2011.

Sergio Soares.

Prefeito ( continua ... )

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