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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.574/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.574 de 20.12.2011

DOM-Blumenau: 20.12.2011

Altera o Decreto nº 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C ao Decreto nº 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A A partir de 1º de fevereiro de 2012, serão também obrigados a emitir NFS-e os prestadores de serviços que:

I - iniciarem atividade de prestação de serviços a partir de 1º de fevereiro de 2012;

II - prestarem serviços a órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município;

III - forem contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e emitirem a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55, na forma da legislação do Estado de Santa Catarina.

§ 1º. O disposto no caput e incisos alcança todos os prestadores de serviços, mesmo que imunes ou isentos, obrigados a emitir documento fiscal e não desobrigados ou impedidos na forma dos artigos 5º e 7º deste Decreto, e independe do montante de receita operacional bruta anual;

§ 2º. Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Blumenau, independente da atividade econômica exercida, deverão providenciar acesso ao sistema próprio da NFS-e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse;

§ 3º. O disposto no § 2º viabiliza o gerenciamento das NFS-e recebidas e o recolhimento do ISSQN pelo responsável tributário na forma como disciplinado no Art. 16 deste ( continua ... )

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