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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 2/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 12.01.2012

DOE-MA: 18.01.2012

Dá nova redação ao Anexo 4.7 do RICMS/03, que trata sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Protocolo ICMS 19 de 25 de julho de 1985, alterado pelos Protocolos ICMS 8, de 3 de abril de 2009 e Protocolo ICMS 79, de 3 de julho de 2009, e que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao Anexo 4.7 (Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita virgem ou Gravada) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

ANEXO 4.7

Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e outros Suportes para reprodução ou gravação de som e imagem.

Protocolo ICMS 19/1985

Alterações: Protocolo ICMS 09/1986, 10/1987, 53/91, 05/98, 07/2000, 12/06, 72/07, 44/08, 08/09 e 79/09 ( continua ... )

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