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Port. Sec. Faz. - SC 248/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 248 de 17.11.2011

DOE-SC: 19.01.2012

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 413 de 30.11.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto nos arts. 80 a 87 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de restituição será protocolado pelo contribuinte na Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE à qual jurisdicionado, acompanhado de documentos e provas dos fatos alegados, bem como do comprovante de recolhimento da taxa por atos da administração em geral.

Parágrafo único. Tratando-se de requerente não estabelecido em Santa Catarina, o pedido poderá ser protocolado em qualquer GERFE ou diretamente na Diretoria de Administração Tributária.

Art. 2º A GERFE receptora analisará, à luz das disposições do art. 85 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, a veracidade dos fatos alegados como fundamento do pedido de restituição, emitirá parecer quanto ao mérito do pedido, opinando pelo deferimento ou indeferimento e adotará os seguintes procedimentos:

I - estando o valor pleiteado, dentro do limite previsto no inciso I do Art. 4º, deverá seguir os procedimentos do Art. 5º;

II - nos demais casos, deverá encaminhar o processo à Gerência de Arrecadação - GERAR.

Art. 3º A GERAR, verificará se os autos contêm as provas documentais suficientes à comprovação dos fatos alegados, emitirá parecer opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito e adotará os seguintes procedimentos:

I - estando o valor pleiteado dentro do limite previsto no inciso II do Art. 4º, deverá seguir os procedimentos do Art. 5º;

II - nos demais casos, deverá encaminhar o processo à Autoridade competente, nos termos no art. 4º.

Art. 4º A restituição, se devida, será autorizada:

I - pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual em caso de restituição até R$ 10.000,00 (dez mil ( continua ... )

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