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Res. SMF/Porto Velho - RO 5/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 13.01.2012

DOM-Porto Velho: 20.01.2012

Disciplina os procedimentos de renovação da licença de funcionamento do exercício de 2012, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que trata da renovação anual do Alvará de Funcionamento;

Considerando o dispositivo do Art. 165, § 1º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado.

§ 1º. O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a interdição do estabelecimento." (...)

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que fica lançada a Taxa de Licença de Funcionamento Anual para o exercício de 2012, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Porto Velho, que tenham tido o respectivo lançamento da taxa de funcionamento regular no exercício de 2011, conforme cronograma de lançamento da licença de funcionamento anual/2012 - anexo II.

§ 1º. As taxas de licença de funcionamento do exercício de 2012, para os casos previstos no caput do artigo terão prazo de vencimento similar a do exercício de 2011, em conformidade com as condições estabelecidas no Art. 2º da Resolução nº 05/2009 - GAB/SEMFAZ, de 27 de janeiro de 2009, referente ao prazo de validade do Alvará de Funcionamento que é de 01 (um) ano, contado a partir da data de vencimento da respectiva taxa.

§ 2º. A validade da licença de funcionamento nos casos em que a empresa tenha sido objeto de alteração de endereço será de um ano contado a partir da data do vencimento da respectiva taxa de licença de funcionamento, lançada em decorrência da alteração de endereço.

§ 3º. Excetuam-se do lançamento da taxa de licença de funcionamento do exercício de 2012, os casos previstos no ( continua ... )

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