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Res. CAU/BR 10/12 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 10 de 16.01.2012

D.O.U.: 23.01.2012

Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.


O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, inciso XI do Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 1, de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pela Resolução CAU/BR nº 1, de 15 de dezembro de 2011;

Considerando que a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, ao dispor sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, estabeleceu que o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido, exclusivamente,

"I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;

III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei";

Considerando que a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, estabelece que "O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ...";

Considerando que a disposição legal de vincular o exercício da atividade de engenheiros e arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia decorria do fato de que a orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Arquitetura competiam a esses Conselhos por força da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando que a partir da vigência da ( continua ... )

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