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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.615/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.615 de 12.01.2012

DOM-Porto Alegre: 20.01.2012

Define o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Município de Porto Alegre e instituições privadas de ensino superior (IPES), conforme estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no inciso I do § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido como limite máximo de renúncia fiscal para a celebração do convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as instituições privadas de ensino superior (IPES) que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para o ano de 2012.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 18.137, de 26.12.2012.

Redação antiga: "Art. 1º Fica estabelecido como limite máximo de renúncia fiscal para a celebração do convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as instituições privadas de ensino superior (IPES) que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para o ano de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de janeiro de ( continua ... )

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