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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 10/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 10 de 01.12.2000

DOM-Belo Horizonte: 05.12.2000

Dispõe sobre a autenticação de livros; prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município; validade da Ficha de Inscrição Cadastral de Pessoas Físicas e contém outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 59 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, com nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.650, de 28 de julho de 1993, bem como o art. 40, § 1º, do referido Regulamento, com redação dada pelo Decreto nº 10.259, de 02 de junho de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º Fica o prazo para utilização dos documentos fiscais autorizados pelo Município fixado em 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Portaria nº 2, de 18.01.2012.

Redação antiga: "Art. 1º Fica o prazo para utilização dos documentos fiscais autorizados pelo Município fixado em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF."

§ 1º. A repartição fazendária que conceder a autorização para impressão de documentos fiscais fará constar no campo "observações" do formulário "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" - AIDF - a data de validade para utilização dos documentos fiscais autorizados, cujo início será contado da data de expedição da autorização.

§ 2º. O estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal autorizado, em destaque, logo abaixo da indicação da via, no mesmo tamanho em que tiver sido impresso o nome "Nota Fiscal de Serviços", a seguinte expressão: "válida(o) para uso até ____/____/____".

§ 3º. Em se tratando de nota fiscal autorizada pelos Fiscos Estadual e Municipal para emissão ( continua ... )

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