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Lei Mun. Itapetininga/SP 5.516/12 - Lei do Município de Itapetininga/SP nº 5.516 de 11.01.2012

DOM-Itapetininga: 13.01.2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a investimentos de infraestrutura empresarial que vierem a ser instaladas ou ampliadas no município.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais para contribuintes pessoas físicas ou contribuintes pessoas jurídicas que criarem ou ampliarem empreendimentos previstos nesta lei.

Art. 2º Os empreendimentos previstos nesta lei são:

I - Construções de uso industrial ou comercial, de no mínimo, 1.000 m² (um mil metros quadrados) de área construída, em imóvel próprio ou alugado;

II - Ampliação ou expansão das áreas construídas para o uso industrial ou comercial, para no mínimo, 1.000 m² (um mil metros quadrados) de área construída, em imóvel próprio ou alugado;

III - Implantação de Condomínios industriais com pelo menos 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) da área construída em imóvel próprio ou alugado;

IV - Implantação de centro comercial, centro empresarial, hotel, central de abastecimento, supermercado, hipermercado ou "shopping center", desde que um destes empreendimentos possuam pelo menos, 3.000 m² (três mil metros quadrados) de área construída em imóvel próprio ou alugado.

Art. 3º Os incentivos fiscais previstos nesta lei serão concedidos desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - Apresentar projeto autorizado pela Prefeitura Municipal, quando o projeto for de construção ou ampliação;

II - Iniciar a implantação do projeto em até 06 (seis) meses após a sua aprovação mencionada no inciso anterior.

Art. 4º Aos contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas que obtiverem o deferimento de algum incentivo desta lei, também será concedida ( continua ... )

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