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LC Mun. São José dos Campos/SP 448/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 448 de 17.11.2011

DOM-São José dos Campos: 25.11.2011

Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, mediante sistema de sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços.

Art. 2º A forma e os prazos para o sistema de sorteio de prêmios serão definidos por ato regulamentar.

Art. 3º O valor anual com as despesas para o sistema de sorteio de prêmios previsto no artigo 1º desta lei complementar poderá ser de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

Art. 4º O sistema de sorteios de prêmios terá vigência pelo prazo de 2 anos, a partir da publicação desta lei complementar, podendo tal período ser prorrogado por decreto.

Art. 5º Para atender as despesas do Município com a execução desta lei complementar, para o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com validade até 31 de dezembro de 2012, que poderá ser suplementado em até 20%, se necessário, criando a seguinte dotação no orçamento vigente:

( continua ... )

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