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LC Mun. Carmo de Minas/MG 1.800/11 - LC - Lei Complementar do Município de Carmo de Minas/MG nº 1.800 de 27.12.2011

DOM-Carmo de Minas: 27.12.2011

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, e na sua Planta de Valores Imobiliários e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Para efeito do cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica atualizada a Planta de Valores Imobiliários, constante do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.715 de 20 de dezembro de 2007, conforme os parâmetros da tabela abaixo:

METRO QUADRADO DE TERRENO DE ACORDO COM SETOR FISCAL

SETOR FISCALVALOR POR METRO QUADRADO (m²)
01R$ 43,63
02R$ 36,71
03R$ 31,54
04R$ 28,95
05R$ 21,43
06R$ 10,90
07R$ 5,98

Art. 2º Fica fixado em R$ 163,43 (cento e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) o valor do metro quadrado de construção como base de cálculo do IPTU, constante do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.715, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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