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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 973/12 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 973 de 17.01.2012

DOM-São Bento do Sul: 20.01.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal.


MAGNO BOLLMANN, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 2,8270, a partir de 01 de janeiro de 2012, nos termos do art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 679/00.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 0962/2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01º de janeiro de 2012 .

São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2012.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

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