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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 568/11 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 568 de 15.12.2011

DOM-Assis Chateaubriand: 17.12.2011

Fixa os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand - URAC I e URAC II, para vigorarem no exercício de 2012, dando outras providências.


DALILA JOSÉ DE MELLO, PREFEITA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos Artigos 227 e 228 da Lei Complementar nº 002/2002;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em R$ 196,12 (cento e noventa e seis reais e doze centavos), os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand URAC I e URAC II, respectivamente, correspondente ao percentual de 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), correspondente ao índice da inflação medida pelo IPCA do IBGE, relativo ao período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, para vigorarem no exercício 2012, em conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2011 .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 15 de dezembro de 2011.

Dalila José de Mello

Prefeita Municipal

José Carlos Martins Gomes

Secretário de Administração Geral e ( continua ... )

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