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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.810/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.810 de 25.11.2011

DOM-São José dos Campos: 25.11.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que "autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 97298-6/11,

DECRETA :

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º O programa de incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, será realizado por meio de sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas identificadas, nas NFS-e, como tomadoras de serviços.

Capítulo II
NFS-e Aptas ao Programa de Incentivo

Art. 2º Considera-se apta a ser incluída no programa de incentivo, a NFS-e que for emitida:

I - por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São José dos Campos;

II - sem dolo, fraude ou simulação;

III - para pessoas físicas, tomadoras de serviços, identificadas por meio do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 3º Não participará do programa de incentivo a NFS-e que for:

I - cancelada;

II - emitida pela prestação de serviços, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja devido a outro Município;

III - emitida sem a identificação do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, da pessoa física tomadora do serviço;

IV - emitida para as pessoas designadas no artigo 7º deste decreto.

Art. 4º São consideradas aptas para o sistema de sorteio do programa de incentivo as NFS-e emitidas nos 02 meses anteriores ao mês do sorteio.

§ 1º. A NFS-e emitida no prazo previsto no "caput" deste artigo, que for cancelada até a data de geração dos bilhetes eletrônicos, nos termos do § 1º do artigo 9º deste decreto não é apta a participar do sistema de sorteio.

§ 2º. Excepcionalmente, para os sorteios de dezembro de 2011 e fevereiro de 2012, serão consideradas as NFS-e emitidas no período de 1º de outubro a 10 de dezembro de 2011 e 11 de dezembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, ( continua ... )

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