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Lei Mun. Pelotas/RS 5.857/11 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.857 de 13.12.2011

DOM-Pelotas: 13.12.2011

Acrescenta e altera artigos da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI :

Art. 1º Acrescenta o art. 10-A na Lei Municipal nº 5.147 de 25 de julho de 2005:

"Artigo 10-A. As Sociedades de Profissionais são constituídas por pessoas legalmente habilitadas ao exercício das atividades enquadradas nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16 e 17.19 da lista em anexo a esta lei, e que prestem os serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade técnica, nos termos da legislação específica.

§ 1º. As Sociedades de que trata o caput deste artigo ficam sujeitas ao recolhimento do ISSQN na forma de alíquotas fixas, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, conforme a Tabela nº 1 anexa a esta Lei;

§ 2º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as sociedades que:

I - Tenha como sócio pessoa jurídica;

II - Sejam sócias de outra sociedade;

III - Desenvolvam atividades diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente seus integrantes;

IV - Tenha sócio que participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

V - Tenham caráter empresarial ou natureza comercial, pluriprofissionais e constituídas sob a forma de responsabilidade limitada."

Art. 2º Altera a redação do Capítulo V da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que passa a vigorar conforme abaixo:

"CAPÍTULO V
DA ( continua ... )

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