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Lei Mun. Pelotas/RS 5.856/11 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.856 de 13.12.2011

DOM-Pelotas: 13.12.2011

Regulamenta a cobrança de ISSQN fixo dos Escritórios de Contabilidade que aderirem ao Simples Nacional, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI :

Art. 1º Esta Lei regulamenta a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo dos escritórios de contabilidade que aderirem ao Simples Nacional.

Art. 2º Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão o ISSQN calculado de forma fixa em relação a cada contador e técnico de contabilidade, habilitado ou não, que prestem serviço em nome do escritório e que esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

Parágrafo único. No caso deste artigo, cada estabelecimento do escritório neste município recolherá o imposto calculado através da multiplicação de 01 (uma) URM para profissionais com formação em nível superior e 0,5 (zero vírgula cinco) URM por profissionais com formação em nível técnico, por competência, pela soma do número de sócios, com o número dos demais profissionais que atuem no estabelecimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 13 de dezembro de 2011.

Adolfo Antonio Fetter Junior

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Abel Dourado

Chefe de ( continua ... )

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