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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 21/93 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 21 de 23.12.1993

DOM-Santa Fé do Sul: 23.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Santa Fé do sul e dá outras providências.


Itamar Borges, Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei :

TÍTULO I
Disposições Gerais

Capitulo Único
Sistema Tributário Municipal

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul, dispondo sobre os fatos cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo,disciplinando a aplicação de penalidades, a definindo os deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do município:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comportem a cobrança de taxa, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos,não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

SEÇÃO I
Fato Gerador e Contribuinte

Art. 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana de Município.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

( continua ... )

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